As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Câmara Municipal, que deverá solicitar a delegação ao Prefeito Municipal.

Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta deverá fazê-lo em duas sessões de votação, permitindo-se emendas.

Será permitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa popular sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 20 (vinte) dias.