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Respondida
315200
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
SAAE Sorocaba
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Leis Orgânicas
Em relação às leis delegadas, decretos legislativos e projetos de lei previstos na Lei Orgânica do Município de Sorocaba, assinale a alternativa
correta.
A
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Câmara Municipal, que deverá solicitar a delegação ao Prefeito Municipal.
B
Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta deverá fazê-lo em duas sessões de votação, permitindo-se emendas.
C
Será permitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa popular sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
D
O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 20 (vinte) dias.
E
O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
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