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Respondida
1230865
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família
Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
A
A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.
B
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
C
A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.
D
O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.
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