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3995742 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA
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O debate sobre a reforma tributária brasileira reacendeu discussões estruturais sobre o federalismo fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Entre as propostas em tramitação, destaca-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, em substituição ao ICMS e ao ISS.
Embora o modelo prometa uniformização normativa e simplificação arrecadatória, ele suscita preocupações quanto à capacidade municipal de gerir receitas próprias e à dependência de repasses intergovernamentais.

Considerando os princípios da autonomia federativa, da não concentração de receitas e os possíveis impactos sobre a administração tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.
 

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