Magna Concursos
2037762 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BRB
Orgão: Pref. Porto Feliz-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município, os quais deverão sempre nortear as decisões políticas e administrativas tomadas por qualquer de seus Poderes:

I - Garantir e resguardar, no âmbito de sua competência, os direitos fundamentais da pessoa humana e da cidadania.

II - Promover o bem-estar e o desenvolvimento sustentado, considerados especialmente os eventuais efeitos do aproveitamento econômico de recursos industriais e outros fatores de produção localizados em sua área.

III - Cooperar com as outras esferas de Governo, outros Municípios e outros organismos e instituições, ligados a Governos ou não, na elaboração e execução de projetos que, de alguma forma, não beneficiem a comunidade local.

Assinale a alternativa correta:

 

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