é proibido extrair recursos pesqueiros a menos de 300 metros das saídas dos esgotos.

as cooperativas de pesca não estão isentas do recolhimento do ICMS provenientes da comercialização do pescado inerentes aos associados.

defeso a importação e a exportação de quaisquer espécies vivas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies exóticas nas águas estaduais ou insalubres sem autorização do órgão público estadual competente.

o registro geral de pesca pelo órgão federal destina-se ao cadastramento de todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade pesqueira e das embarcações de pesca no âmbito do território do Estado do Amapá.

toda embarcação de pesca poderá ser construída ou adquirida no exterior mesmo sem autorização do(s) órgão(s) competente(s).