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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em sua 5ª edição publicada em 2021, em relação ao direito à saúde, afirma que
as diretrizes se aplicam também às instituições privadas
que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção. Nesse sentido,
é assegurado à pessoa com deficiência
