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São consideradas funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
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Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público,
nos termos da Lei nº 8.625/1993:
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O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses
de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de
outras providências inerentes a sua atribuição funcional,
poderá:
I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.
II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.
IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.
De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em
I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.
II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.
IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.
De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em
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“O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte,
por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou
interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e aos advogados, bastando comprovar a inscrição no
conselho profissional, cabendo a ambos preservar o sigilo sob
pena de responsabilização.” Sobre a afirmação anterior, nos
termos da Resolução nº 181/2017, assinale a assertiva correta.
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“Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho
Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da
carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o Art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função, se de nível equivalente, na Administração
Direta ou Indireta.” Sobre a afirmação anterior, nos termos
da Lei nº 8.625/1993, assinale a assertiva correta.
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Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao
Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993, EXCETO:
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Com relação ao procedimento para resguardar o princípio
da publicidade dos atos, na instrução do inquérito civil, previsto nos termos da Resolução nº 23/2007, é correto afirmar
que:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
- Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos
Breno, Promotor de Justiça, é bastante dedicado ao estudo
do Direito. Ele aproveita os horários de disponibilidade para
se aperfeiçoar em um curso de mestrado, pois leciona em
uma faculdade particular. Breno também é autor de diversos
artigos jurídicos, especialmente sobre temas relacionados ao
Poder Legislativo. Na verdade, ele tem o desejo de algum dia
se candidatar ao cargo de Senador. Corresponde corretamente a uma vedação imposta a Breno como Membro do
Ministério Público:
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Alice tomou posse no cargo de Promotora de Justiça, mas foi
suspensa do exercício das funções após um ano e cinco meses
em que estava atuando como Promotora. Passados mais sete
meses, Alice foi aprovada no estágio probatório pelo Colégio
de Procuradores do Ministério Público e viu assegurada a
garantia de vitaliciedade. Entretanto, o ato de vitaliciamento
de Alice foi revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional do Ministério Público que, por razões devidamente fundamentadas, reformou a decisão e negou o vitaliciamento à Promotora. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência,
assinale a afirmativa correta.
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Prevê a Constituição Federal que o Ministério Público da
União terá por chefe o Procurador-Geral da República, que
será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira e obedecidos os critérios constitucionais
exigidos. Se faz ainda necessária a aprovação de seu nome
pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para
um mandato de dois anos. Considerando tais informações,
assinale a afirmativa correta.
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