É fato gerador do ITBI, de competência municipal, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

É fato gerador do ITBI, de competência estadual, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

É fato gerador do ITBI, de competência estadual, a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

É fato gerador do ITBI, de competência municipal, a cessão de direito à transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

É fato gerador do ITBI, de competência estadual, a cessão de direito à transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.