Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista – pessoas jurídicas de direito privado – ainda que sujeitos a uma destinação pública, não se equiparam a bens públicos, sendo, portanto, suscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não revela dano presumido à coletividade, sendo indispensável prova de prejuízo em concreto.

A ocupação indevida de bem público configura posse, sendo cabíveis, conforme o caso, a retenção e indenização por acessões e benfeitorias.

Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário não são, por si só, terras devolutas, cabendo ao ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos.