Prova Completa: Advogado (Pref. Rio Branco Ivaí-PR - FAUEL

3120317 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Rio Branco Ivaí-PR

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Advogado
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A respeito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A

o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

B

a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.

C

inadmite-se a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia nas execuções fiscais.

D

o fechamento de filial de pessoa jurídica é suficiente para fundamentar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio.

E

em regra, é válido o bloqueio de ativos financeiros por meio de sistema eletrônico antes da citação.

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3120316 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Rio Branco Ivaí-PR

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Tributário Nacional.

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

C

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

A solidariedade tributária comporta o benefício de ordem.

E

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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3120315 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Rio Branco Ivaí-PR

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Considere a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica “A” adquiriu, por meio de processo judicial de usucapião iniciado na década de 1970, a propriedade do imóvel “X”. A sentença referente a usucapião foi registrada no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis em 10/10/1980. A pessoa jurídica “B” adquiriu o mesmo imóvel em razão de título de domínio datado dos anos de 1900, mas que só foi levado a registro no Segundo Cartório de Registro de Imóveis em 08/02/1984. Quando foi tentar se apossar do imóvel, no entanto, constatou que ele estava ocupado pela pessoa jurídica “A”. Considerando que havia, de fato, duplicidade de registro, bem como higidez dos dois títulos aquisitivos é CORRETO afirmar, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que:

A

deve prevalecer, no caso, o título de propriedade da pessoa jurídica “B”, uma vez que se origina de título de domínio hígido anterior ao da pessoa jurídica “A”.

B

em eventual ação reivindicatória ajuizada pela pessoa jurídica “B” em face da pessoa jurídica “A” é irrelevante perquirir se a posse é justa ou injusta, vez que se trata de demanda petitória.

C

ação reivindicatória proposta pela pessoa jurídica “B” em face da pessoa jurídica “A” deve ser julgada improcedente, uma vez que a ré possui título aquisitivo registrado em data anterior à do registro da autora.

D

deve prevalecer, no caso, a propriedade da pessoa jurídica “B”, uma vez que o registro se deu em momento posterior ao registro do título da pessoa jurídica “A”.

E

a higidez do título da pessoa jurídica “A” está condicionada à existência de regular citação da pessoa jurídica “B” no processo de usucapião que beneficiou a pessoa jurídica “A”.

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3120314 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Rio Branco Ivaí-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito da prescrição e da decadência, de acordo com o Código Civil em vigor, assinale a alternativa CORRETA.

A

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

B

Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes.

C

Em regra, a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

D

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

E

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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3120313 Ano: 2023
Disciplina: História
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Rio Branco Ivaí-PR

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História do BrasilHistória dos Municípios

Quem foi o primeiro prefeito do Município de Rio Branco do Ivaí, que exerceu o cargo de 1997 a 2000?

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3120312 Ano: 2023
Disciplina: Geografia
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Rio Branco Ivaí-PR

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Geografia do BrasilGeografia dos Municípios

“... O nome da cidade é referência ao rio Branco, que nas proximidades do sítio urbano oferece bela queda d´água, atualmente chamada de “.
Assinale a alternativa que indica o nome que completa a lacuna.

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3120311 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Rio Branco Ivaí-PR

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sendo os cargos acumuláveis, ainda que haja compatibilidade de horário, a existência de norma infraconstitucional limitadora da jornada semanal (60 horas semanais, por exemplo) constitui óbice ao reconhecimento da cumulação de cargos prevista na Constituição Federal.

B

Os empregados públicos são agentes públicos admitidos por meio de concurso público e cuja relação laboral com a Administração Pública pauta-se na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo-lhes garantida a estabilidade, após o estágio probatório de 3 (três) anos.

C

Servidores públicos ocupantes de cargos vitalícios, como os magistrados e os membros do Ministério Público, submetem-se ao estágio probatório de 3 (três) anos.

D

Para o Supremo Tribunal Federal os magistrados enquadram-se na espécie de agentes políticos, apesar de a doutrina majoritária classificá-los como servidores públicos estatutários.

E

A presença de motivo inexistente em ato de exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão é juridicamente irrelevante, uma vez que tais cargos são de livre nomeação e exoneração.

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3120310 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Rio Branco Ivaí-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 (três) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

B

O Tribunal de Contas da União será composto por 09 (nove) Ministros, sendo 1/3 (um terço) escolhidos pelo Presidente da República e 2/3 (dois terços) escolhidos pelo Senado Federal.

C

Para a composição das Câmaras Municipais, nos Município de até 15 (quinze) mil habitantes, será observado o limite máximo de 11 (onze) vereadores.

D

Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

E

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou se desmembrar para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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3120309 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Rio Branco Ivaí-PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988.

A

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de dez e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

B

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

C

Advogado que ingressar em Tribunal de Justiça pelo quinto constitucional gozará da vitaliciedade após dois anos de exercício.

D

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

E

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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3120308 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Rio Branco Ivaí-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI Interventiva
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Analise as alternativas a seguir sobre o tema do controle de constitucionalidade e assinale a CORRETA.

A

A supremacia formal das normas constitucionais e o próprio controle de constitucionalidade não se mostram ausentes nos países em que as constituições são flexíveis, onde se admite, igualmente, que os juízes e tribunais perquiram a compatibilidade do conteúdo das leis com as cartas constitucionais.

B

A relativização da teoria das nulidades das normais inconstitucionais, que se dá em razão da existência da previsão expressa em lei da possibilidade de modulação dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, permite que os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade sejam ex nunc ou com efeito prospectivo, por exemplo, mas alcança tão somente o controle concentrado de constitucionalidade, não podendo a modulação ser utilizada nas decisões tomadas no controle difuso, que dizem respeito a casos concretos, onde prevalece a tese de que a inconstitucionalidade consiste em nulidade operando com efeitos ex tunc.

C

Contra omissão estatal inconstitucional por descumprimento ao mínimo existencial é possível o ajuizamento de ação popular, ação civil pública, ação de descumprimento de preceito fundamental, mandado de segurança e ação direita de inconstitucionalidade interventiva.

D

A inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa resta superada no caso de ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção a projeto de lei, na hipótese de a iniciativa lhe pertencer.

E

O veto do Presidente da República fundado em contrariedade ao interesse público consiste em mecanismo jurídico de controle preventivo de constitucionalidade.