O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

A garantia de um processo educacional eficiente e significativo para o desenvolvimento das habilidades e competências que possam ser trabalhadas dentro de cada conteúdo.

O direito de escolher a instituição de ensino na qual deseja estudar, independente de critérios pré-estabelecidos.

A garantia de uma educação que lhes possibilite a realização de tudo aquilo que desejam alcançar por meio dos estudos.