Questão 3206499

3206499 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: CIESP

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De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado observará as normas de direito privado no que concerne à admissão de pessoal.

O consórcio público não pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas.

O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de programa.

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