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3323687 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA
Provas:

O Poder de Polícia é entendido como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Com relação ao Poder de Polícia da Administração Pública, analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. O Poder de Polícia tem por atributos específicos: a autoexecutoriedade, a coercitividade e ser discricionário.

II. O Poder de Polícia vem revestido de sanções, que são elementos de coação e intimidação, manifestando-se através de: multas, interdição e fechamento, dentre outros.

III. Os limites do Poder de Polícia administrativa são, portanto, demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo e assegurados na Constituição e na Legislação Brasileira.

 

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