Conquanto a fórmula “Fica aprovado o texto...”

venha tendo a preferência nas redações finais dos projetos de

decreto legislativo desta década, o formato anterior,

“É aprovado o texto...”, utilizado em décadas passadas,

parece mais consentâneo com o bom português. Não apenas é

o verbo ser o verbo auxiliar típico para a formação da voz

passiva analítica, quanto é o mais adequado para formar

locução verbal com o verbo aprovar.

Ademais, em sua acepção intransitiva, ser tem a

conotação de ter existência real, existir. Um ato internacional

ao qual o parlamento brasileiro concede aprovação legislativa

cumpre a etapa parlamentar deliberativa para a sua existência

real como norma de direito positivo interno, com caráter de

permanência (não se trata de alguma coisa qualquer que recebe

um aval momentâneo para ali ficar transitoriamente).

Conquanto as duas fórmulas tenham sido utilizadas, a

opção pela utilização da locução verbal é aprovado soa,

juridicamente, mais robusta, com maior força de comunicado

de decisão peremptória à nação. Afinal, o que fica, pode,

também, sair, partir...

Maria Ester Mena Barreto Camino e Luiz Henrique Cascelli de Azevedo. Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais. Maio/2011. Internet: www2.camara.gov.br (com adaptações