são atribuições exclusivas e intransferíveis das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, ou de suas Gerências Regionais, a fiscalização das empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

a interdição de estabelecimento, máquina ou equipamento, ou o embargo de obra poderão ser requeridos pelo auditor fiscal do trabalho ou pelo serviço competente das Delegacias Regionais do Trabalho após serem frustradas as tentativas de negociação.

o trabalho em serviço perigoso dá direito a um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos devidos a gratificações ou participações nos lucros das empresas, a menos que haja previsão em contrário em Acordo ou Contrato Coletivo de Trabalho.

será obrigatória a notificação das doenças profissionais e daquelas produzidas em virtude das condições especiais em que o trabalho se realiza, sempre que forem passíveis de comprovação pelo estabelecimento de nexo causal ou em virtude de estudos epidemiológicos.