Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros passarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, sendo necessário repeti-los no antigo ofício.

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.

Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.