Questão 1215133

1215133 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é tratado na Constituição Federal como

uma norma programática cuja efetividade fica condicionada ao progresso econômico e à distribuição de renda.

um direito fundamental da pessoa humana, direcionado ao desfrute de condições de vida adequadas em um ambiente saudável.

um princípio geral de alcance limitado e restrito às áreas de proteção ambiental.

um direito difuso, mas não-exigível, em função de sua generalidade, inconsistência e definição imprecisa.

um direito social, coletivo e transgeracional cuja efetividade é ampla, irrestrita e incondicionada e cujo alcance estende-se a todas as formas de vida.

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