- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Considere que Robson, na condição de guarda portuário, disparou sua arma de fogo, em via pública, por mera exibição e sem a intenção de prática de outro crime. Nos termos do Estatuto do Desarmamento, pela prática de disparo de arma de fogo, Robson está sujeito a:
