Os atos administrativos são, em regra, sigilosos, devendo o acesso a eles ser restrito aos servidores da repartição.

A publicidade dos atos administrativos depende de prévia e expressa autorização da autoridade máxima de cada instituição.

O direito fundamental de acesso à informação tem como diretriz, entre outras, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

A divulgação de informações de interesse público depende de requerimento contendo identificação do requerente e o motivo da solicitação.

É dever do Estado garantir a todos o direito de acesso à informação, condicionado à finalidade de interesse público da utilização dos dados fornecidos.