Questão 957705

957705 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

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