Alguns tributos são exceções ao princípio da anterioridade, com previsão constitucional no art. 150. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Nesse âmbito, assinale a alternativa correta: