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Respondida
239351
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
NO TEMA DE APLICAÇAO DA LEI PENAL NO TEMPO:
A
havendo sucessão de leis penais no tempo é aplicável a lei intermediária se ela for a mais favorável;
B
o Código Penal prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão possa beneficiar o réu;
C
o Código Penal veda a
lex tertia;
D
verifica-se a maior favorabilidade da lei, no exame da norma em abstrato.
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