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Respondida
1167012
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Outros Normativos
LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
As leis interpretativas
A
não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
B
permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.
C
são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.
D
aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.
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