Não constitui crime a frustração de direitos trabalhistas mediante fraude ou coação.

Não constitui crime o cerceamento de uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

Constitui crime o aliciamento de trabalhador de um local para outro do território nacional.

Constitui crime de assédio moral constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Não constitui crime o pagamento de salários “por fora”.