O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Nº 13.005/2014, com vigência para o período de 2014-2024, estabeleceu 20 (vinte) metas dentre as quais – Gestão Democrática, com o objetivo de “Assegurar a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.”. Para a implementação dessa meta, o referido Plano estabelece um prazo de: