Magna Concursos
795833 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA

Julgue os itens que se seguem, tendo como referência inicial a Lei n.º 8.884/1994.

O CADE possui competência para firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter tais instrumentos, previamente, ao ministro de Estado da Justiça.

 

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