É da competência privativa do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

É da competência exclusiva da Presidência da República manter relações com Estados estrangeiros.

É da competência privativa do Poder Judiciário julgar os casos concretos para aplicar o ordenamento jurídico com força definitiva.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.