Magna Concursos
795703 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA

No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.

Ocorrendo infração da ordem econômica por parte de empresa constituída, sua personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando o ato for praticado pelo administrador com excesso de poder.

 

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