Questão 408463

408463 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Fiscal do Meio Ambiente
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Presente na política ambiental brasileira, o princípio do “Poluidor-Pagador”:

Obriga a internalização de custos pelos agentes econômicos responsáveis por danos e riscos impostos ao meio ambiente e a saúde humana.

Busca meios e condições legais para o financiamento, pelo setor público, das despesas e custos acarretados pelo atendimento à emergências ambientais.

Orienta a prevalência do regime de descentralização territorial e político-administrativa nas questões ambientais.

Providencia um conjunto de instrumentos de gestão ambiental que, no âmbito do tema de emergências ambientais tem como principais objetivos introduzir mecanismos inovadores no processo de gestão e implementar o controle ambiental.

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