Magna Concursos
1472672 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: CREA-SC
Provas:

Julgue as seguintes proposições:

I. qualquer que seja a decisão da câmara especializada em processo relativo à infração cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo junto ao CREA, será ela obrigatoriamente remetida para exame do Plenário, independentemente da interposição de recurso voluntário.

II. a revelia decretada ao autuado importará na vedação de apresentação de defesa nas fases subseqüentes do processo.

III. da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA, na esfera recursal, não cabe pedido de reconsideração.

Assinale a alternativa correta:

 

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