O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de contribuição fictício.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição brasileira de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência.

Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, por invalidez, compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade e voluntariamente a partir dos 50 anos.