registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações previstas em lei e decidir.

fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.

organizar o seu regimento interno, sem necessidade da aprovação do Conselho Federal.