Questão 543476

543476 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No que concerne às limitações do poder de tributar, marque a opção CORRETA, considerando-se as disposições constitucionais relativas ao tema.

É possível, desde que atendidas as condições fixadas na lei, a utilização de tributo com efeito de confisco.

Não é permitida a cobrança de tributos relativos a fonogramas contendo obras musicais ou literomusicais.

A vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não se aplica ao imposto sobre importações.

O imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais.

O IPI incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

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