A participação da iniciativa privada em caráter substitutivo ao SUS poderá ocorrer quando as disponibilidades deste forem insuficientes para assegurar a cobertura assistencial à população de uma determinada área, permitindo o uso integral dos serviços oferecidos pela iniciativa privada.

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos, assim como os ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento, poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.

A realização de campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, com o objetivo de informar a população sobre os riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos a controle especial, compete à direção nacional do SUS.

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, desde que haja notificação prévia ao serviço de saúde.

A assistência terapêutica integral consiste na oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.