Não se aplica ao direito civil brasileiro a teoria da causalidade alternativa.

O condomínio edilício, por ausência de personalidade jurídica, não tem legitimidade para pleitear dano moral.

Aqueles que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime não respondem pelo dano.

É vedado no direito civil brasileiro a restituição do prejuízo in natura.

O impedimento à lançamento de biografia ou a apreensão de obras não implica em censura, logo, não incorre em ato ilícito e não gera responsabilidade civil.