Conforme a lei orgânica municipal, em seu artigo 190°o direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:

I – O acesso aos meios de produção;

II – Condições dignas de trabalho e lazer;

III – Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

IV – Permissão de cobrança ao usuário, pela prestação de serviços de assistência à saúde pública.

Dos itens acima, podemos concluir que: