Questão 2986697

2986697 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Rio de JaneiroNova Friburgo-RJ

Os distritos são a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica. Sobre os requisitos para a criação de distritos, nos termos da Lei Municipal nº 4.637/2018, assinale a afirmativa correta.

É requisito haver moradias equivalentes a, pelo menos, à sexta parte exigida para a criação do município.

O eleitorado e a arrecadação não poderão ser inferiores à sexta parte exigida para a criação do município.

Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, doze mil e quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

A população não poderá ser inferior à quinta parte exigida para a criação do município, para que seja possível a criação de um distrito.

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