O Presidente da Câmara Municipal, responsável regimentalmente por “superintender a organização da pauta dos
trabalhos legislativos”, com o objetivo precípuo de prejudicar o Prefeito Municipal, seu adversário político, retarda a
votação de determinado projeto de lei, de interesse da Administração Municipal. Nesse cenário, o Presidente da Câmara Municipal, considerando as disposições do Código Penal,
responderá pelo crime de:
