Questão 45978

45978 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

A criação e a fusão de Municípios, nos termos da Constituição Federal,

dependem de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo.

sujeitam-se à aprovação prévia do Congresso Nacional, por lei complementar.

devem ser precedidas da divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

são feitas por lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal.

somente são admitidas quando prevista expressamente a possibilidade na Constituição do Estado em cujo território estejam localizados.

Questão presente nas seguintes provas

80 Questões

Acesse sua Conta