Questão 1211690

1211690 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar
Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Assinale a alternativa correta.

Prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.

A sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.

A licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

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