a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais previstas ou instituídas nos termos da Constituição.

a administração do sistema de seguridade social terá caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, empregadores e Governo.

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, previdência e assistência social.

as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União, para fins de garantir a equidade na forma da participação no seu custeio.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá receber incentivos fiscais ou creditícios.