é dever de todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral comunica- lá ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou, sob pena de prática de crime de omissão eleitoral.

as regras gerais do Código Penal Brasileiro não se aplicam às condutas incriminadoras contempladas pelo Código Eleitoral, diante da característica especial da norma eleitoral.

as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública, exceto quanto aos crimes contra a honra.

o cidadão que haja sido nomeado para a mesa receptora de votos, para efeitos penais é considerado membro e funcionário da Justiça Eleitoral.