Área de preservação permante é uma área protegida por lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Reserva legal e área de preservação permanente são institutos idênticos.

Ainda que de utilidade pública ou de interesse social, nenhuma obra ou atividade poderá ser instalada em Área de Preservação Permanente.