3352262
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
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Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. Sobre o exame público das contas municipais, conforme prevê a
Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
I. As contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante 15 (quinze) dias, a partir de 30 (trinta) de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
II. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, mas dependerá necessariamente de requerimento, autorização ou despacho da autoridade competente.
III. A consulta às contas municipais só poderá ser feita no recinto da Câmara, e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.
I. As contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante 15 (quinze) dias, a partir de 30 (trinta) de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
II. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, mas dependerá necessariamente de requerimento, autorização ou despacho da autoridade competente.
III. A consulta às contas municipais só poderá ser feita no recinto da Câmara, e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.