Lei estadual pode dispor sobre de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios, mesmo sem lei complementar federal que trate sobre o tema.

Os serviços locais de gás encanado são prestados diretamente pela União ou indiretamente, mediante concessão.

Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

A criação, organização ou supressão de distritos pelos entes municipais independe da observância das regras dispostas na legislação estadual.

Cabe intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, mesmo quando o fato decorrer de insuficiência temporária de recursos financeiros, independentemente de omissão voluntária e intencional do ente federado.