2960173
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Ingá-PB
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Ingá-PB
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Julgue o item subsequente.
É atribuição do Conselho Tutelar atuar judicialmente nos casos de infração administrativa ou penal contra os direitos de crianças e adolescentes.
É atribuição do Conselho Tutelar atuar judicialmente nos casos de infração administrativa ou penal contra os direitos de crianças e adolescentes.
