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Nos casos de calúnia ou difamação, o querelado que se retrata antes de sentença terá sua pena reduzida em até dois terços.

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As armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à persecução penal deverão ser obrigatoriamente destruídas.

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Para a comprovação de violência doméstica, será apenas admitido como meio de prova o laudo pericial do exame de corpo de delito.

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A mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ter a sua integridade física salvaguardada, porém sempre deverá responder a inquirições sobre os fatos.

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O policial poderá realizar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vítima, apenas quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

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Favorecer a saída de munição do território nacional sem autorização da autoridade competente é crime insuscetível de liberdade provisória.

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Aquele que invade dispositivo informático de dirigente máximo de administração indireta municipal terá sua pena aumentada de um terço à metade.

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A restrição da capacidade de locomoção da vítima no crime de perseguição acarreta o aumento da pena em até metade.

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O circuito fechado de televisão é um sistema de câmeras que se utiliza para fazer o acompanhamento dos locais remotamente, no qual se consegue verificar diversos locais ao mesmo tempo.

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O Código Q é um sistema de comunicação que utiliza sequências de letras para transmitir mensagens previamente estabelecidas. Por exemplo, nesse sistema, QTC significa “Quantas mensagens para enviar? Tem mensagem para enviar?” e QTR significa “Qual o horário exato?”.