Questão 1258065

1258065 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Gestão e Infraestrutura
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Referente à Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, assinale a alternativa correta.

As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou a entidade contratante.

Na contratação de servidores temporários para a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo IBGE, é admitida a prorrogação dos respectivos contratos, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos.

O contratado, nos termos dessa Lei, não poderá ser nomeado ou designado, exceto nos casos de substituição por prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos dessa Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a dois terços do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

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