a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No caso de ameaça iminente ao citado direito, é hipótese de mandado de segurança.

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;