- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais
Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional
destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto
sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre
dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas
de direito interno, é:
